norma nº 5013/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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LEI NO5.013. DE 03 DE JUNHO DE 2022.
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"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no07112022, de autoria do Prefeito Municípal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em razáo de Emendas Parlamentares no
2022.007.34655 - Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda no 2022.099.37G90 -
Deputada Estadual Valéria Bolsonaro, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07. DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCnS
15.452.0062.2.010 - coNSTRUÇÃo cALÇAMENTo DrsrR. sÂo BENEDITo DAS ARETAS REFORMA/ADEOUAÇÃO PRAÇA OSCAR VTLLARES (PARQUTNHO ppA)
4.4,90,51.00-obraseInstalações(Ficha690)......,..'
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduaís - Vinculados
cóDtco DE ApLrcAçÃo: oloo - Gerat
Art. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA ]UUNICIPAL DE MOCOCA, 03D 2022
EIRO
Prefe Municipal