norma nº 5014/2022

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',Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências,,.
EDUARDO RrBErRo BARrsoN, prefeito Municipar de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária rearizada no dia 30 de maio de 2.e22, aprovou o projeto
de Lei no07212022, de autoria do prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor d: l§^sq9q0,00 (cinquenta mir reais), em razão de convênio n 00o4s,3r2oii- pro"""ro
no sES-PRC-2022-000340-DM firmado com Governo Estadual, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 - ATENÇÃO BÁSICA
1 0.302.0079.1 .025 - ATENÇÃO BÁS|CA _ TNVESTTMENTO
1!:9!._52-.90 - Equipamentose Materiat permanente (Ficha 672).......... . . . . . .R$ 50.0OO,OO FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e convênios Estaduais - Vincurados cóDtGo DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde
AÍt 2o - o varore do crédito Adicionar aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executívo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov. br
INO 4 DE JUN E 22.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JUNHO DE2022.
IBEIRO ISON
P refe
EDUARDO
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Municipal