norma nº 5015/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3O5O-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço sABER que, a câmara MunicipaÍ de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no 07312022 de autoria do prefeito Municipal de Mococa'sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir ^Credito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão de Convênío com Governo Estadual no 101731t2022, observadas as seguíntes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
17 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.601.0069.1.051 - AOUIStÇÃo DE CAMTNHÃO TANQUE
!1r9!!?90_-_!OuiRamentos e Materiat permanente (Ficha 692)..........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferêncías e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
R$ 450.000,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3' - Para cumprímento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, HO DE 2022.
ON
Municipal