norma nº 5016/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI No5.016. DE 03 DE JUNHO DE ?022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de maio de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no a7412022 de autoria do Prefeito Municipar de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi
de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), em razáo de Convênio com
Governo Estadual no 10179812022, observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCAS
08.243.0058.1.055 - CONSTRUÇAO DA CASA DA MULHER
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 691).......... ..........R$ 765.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Aí'L. 20' O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especiar.
Art. 3o ' Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 NHO DE 2022
Munic