norma nº 5017/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI NO 5.0í7. DE 14 DE JUNHO DE 2022.
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"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordin ária realizada no dia 06 de junho de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei no 07512022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguínte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2022, no valor de R$ 404.800,00 (quatrocentos e quatro mil e oitocentos reais), em
razáo de recurso recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, Portaria GM/MS no
1.308, de 30 de maio de 2.022, observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDrA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORTAL
10j223054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 670)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE ApLtcAÇÃo: os12-saúde covtD 19
.R$ 404.800,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DÉ JUNHO DE 2022,
RI
Municipal
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