| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 12675 |
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.Oí9. DE í4 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no día 06 de junho de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no07712022 de autoria do prefeito Municipal de
Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Baríson e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razáo de transferência de recurso Estaduat,
para acolhimento temporário de pessoas em situação de rua no período de invernà,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCHS
08.243.0080.2.049 - MANUTENÇÃo DA DIREToRTA DE DESENVoLVTMENTo soctAl E HAB.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 512)......... ...........R$ 30.000,00 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cÓDlco DE ApLtCAÇÃO: OSOO -Assistência sociat
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCHS
08.243.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DTREToRTA DE DESENVoLVTMENTo soctAL E HAB.
3.3.90.39.00 - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha S1T)...............R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vincülados CÓDtcO DE ApLtcAÇÃo: osoo - Assistência Sociat
Art- 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei,
será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ài
alterações ora implementadas.
Ar!. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JUNHO DE
Mun
BARISON
2022.