norma nº 5023/2022

"Autoriza a abertura de crédito especiar, e dá outras providências,,.
EDUARDo RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
FAÇo p4BER que, a câmara Municipar de Mococa, em sessão Extraordinária realizada no dia 20 de_junho ae z.oiai,-aprovou o projeto de Lei no082t2022 de autoria do Prefeito nrúilipàr '0" nl1o.o.r,'êrl Eduardo Ribeiro Baríson e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art'ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2O22,no valor de R$ 44'900,00 (quarenta e quatro míl e novecentos reaís), em razão de recurso recebido do Governo Federal, Portaría no 1.159, de 24 de maioãe 2.322,observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e economlàa, aberta:
rF(EFEI I URA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI DE 21 JUN DE 22
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO DE INVESTIMENTO
10.301.0079. 1.025- ATENÇÃO BASICA EM INVESTIMENTO
!1:9!i!2_90_- Equipamentos e Material permanente (Ficha 694).......... FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLlcAÇÃo: osoo _ sãJo"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
, 21 DÉJUNHO DE 2022.
RIBEIRO BARISON
ito Municipal
..R$ 44.900,00
Art' 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artígo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art' 3'.; lara cumprímerto do disposto nesta Lei, o poder Executivo 1ca autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretriz", orçrrentárias às alterações ora imptementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação.
EDUA