norma nº 5026/2022

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Gabinete do Prefeito
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LEt No5.026. DE 06 DE JULHO DE 2q22.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia de 04 de julho de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no 086/2022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 2.259.970,50 (dois milhões duzentos e cinqüenta e nove mil novecentos e setenta
reais e cinqüenta centavos), em razáo de Convênio firmado com o Governo Estadual,
Processo no SEDUC-PRC-2022-03009-DM, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SER. TRANSP-ORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 388)..........R$ 2.2S9.97O,SO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE ApLtCAçÃo: o2oo - Educação
AÍt.20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE2022,
EDUARDO IBEIRO BARISON
P Municipal