norma nº 5029/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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LEI No5.0 . DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências',.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extra
Extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no 09112022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos míl reais), em razáo de Emendas Parlamentares no
2022.3530508.40581 - Deputado Estadual Dirceu Dalben, observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
05 . DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCNS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS DISTR]TOS
04.122.0077.2.006 - coNSTRUÇÃo DE PRAÇA DE ESPoRTES - DlsrRtTo DE TGARAÍ
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha 697).......... ..........R$ 2OO.OOO,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDlco DE APLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executívo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,29 DÉ JULHO DE2022
ED EIRO BARISON
Prefeito Municipal