norma nº 5030/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI No 5.030. DE 29 DE JULHO DE2O22.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2.022, aprovou o Projeto de
Lei no 09212022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de 2022, no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), em razáo de Emenda Partamentar no
202239960001 - Deputado Federal Geninho Zuliani, observada a seguinte classificação
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
08 - DEPARTAMENTO DE SERV!ÇOS PúBLICOS
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEpENDÊruCnS
1 5.4s2.007 0.2.011 - AQU I S I ÇÃO DE MÁQU I NA BOBCAT
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente (Ficha 700).... R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: ol oo - Gerat
AÍt 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC LHO DE 2022
EDUARDO RO BARISON
ito Municipal