norma nº 5031/2022

PREFÊITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO 5.031. DE 29 DE JULHO DE 2oii.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências,,.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa, Estado de São paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 dejulho de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no Og3l202Z, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e prorrljà
a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir. Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$
1!9!^00199 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), em razâo de Emenda parlamentar no 202239960001 - Deputado Federal Geninho Zuliani, observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12,361.0055.2.031 - REFORMA DE TELHADO ESCOLA CAIC. CARLINDO PAROLI 4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações (Ficha 699).......................-..............nE 22S.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 02oo - Educação
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÂO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FúNDAMENTAL
12.365.0055.2.064. REFORMA DO TELHADO ESCOLA CAIC - ARCHIBALD HEDHER 4,4.90.51.00-obraselnstalações(Ficha699)........''
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais- VinculadJs cóDtco DE ApLlcAÇÃo: o21o- Éoucaçao lnfantit
AÍ1,20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o -.Para gumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às àtt"rrço", o* implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 29 DE JULHO DE2022.
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Municipa!
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