norma nº 5032/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3OO6-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 2r de julho de 2.022, aprovou o projeto de Lei no 09412022, de autoria do Prefeito Municipal de tviococa, Sr. Eâuardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São pauto
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de iOii, no;;ãi de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil réais), em razáo de Emendas Parlamentares no
classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
14 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCnS
13,392.0071.1.010. REFORMA E AMPLIAÇÂO OR BIBLIOTECA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações (Ficha 701).......... ..........R$ 400.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Estaduaís - Vinculados cóDlco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Geral
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especiat.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteragões ora implementadas.
AÉ. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BEIRO BARISON
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,29 DE JULHO DE 2022.