norma nº 5033/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
LEI DE 29 DE JULHO D 2:b22.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RtBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordínária realizada no dia 27 de julho de 2.022, aprovou o projeto de Lei no09512022 de autoria do Prefeitó Municipal de úo.o., Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir C_rédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil rêais), em razáo de Emenda parlamentar no 2022.392.80001 Deputada Federal iarla Zambelli, observadas as seguintes classificações institucional, funcionat programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCnS
15.452.0070.1.057 - INFRAESTRUTURA BAIRRO POR DO SOL
4.4.90.51.00 - Obras e lnstatações (Ficha 702)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculadôs cÓDtco DE APLICAÇAO: 0100 -ceiat '
Art- 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fíca autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias Às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE2022
R$ 500.000,00
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