norma nº 5034/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.034. DE 29 DE JULHO DE 1022.
"Autoriza a abeÉura de crédito extraordinário, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARrsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de Sâo Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipar de Mococa, em sessão Extraordinária realizada no dia 27 de julh'o de 2.02i, rpiõroú 
" Ér"*r; de Lei no09612022, de autoria do piefeito Municipat de Mocorr,'ôi. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo
autorizado a abrir Crédito Extraordinário no orçamento do exercício nnriããiil;ã», ;; valor de R$ 49'600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), em- razão de recursos recebidos do Governo Federal, Portaria GM/MS no 2.g8g, àá'ú de Julho de 2022, observadas as seguintes classificações institucional, funcionrr prãgirrá;.*j ].j,i6;i;;'
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
91TêTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUIáTORIAL
10.122.00s4.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVTD _ 19
3.3.50.41.00 - Contrih_r.,ições (Ficha 670).......... ..........R$ 49.600,00 FONTE DE REcuRSo:b5 - Transferências e coàvênios Féderais - únôrirào. cóDtco DE ApLtcAçÃo: erâ - õrtàe covrDle
Art- 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3o 
_;. lara cumprimento do dÍsposto nesta Lei, o poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE2022,
EDUARDO RI RO BARISON
Prefeito nicipal