norma nº 5035/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI No5.0 5. DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especia!, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 2l de julho de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no09712022 de autoria do prefeito Municipal de Mococa sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promurgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi de R$ 69.072,00 (sessenta e nove mit e setenta e dois reais), em razáo de recursos
recebidos do Governo Estadual, Resolução SS no 58, de 27 de maio de 2022, observadas
as seguintes classifícações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
05 - VIGILANC]A SANITÁRN
1 0. 305. 007 9.2.027 - Vt c I LANC tA Ep I D EM I O LOG I CA
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 703)...........R$ 69.072,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde.
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédíto especiat.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Díretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE.2022
EDUARDO BEIRO
Prefe Municipal
SON