norma nº 5036/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (í9) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.O36 . DE 29 DE JULHO DÉ 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
I4ço 9A.BER que, a câmara Municipar de Mococa, em sessão Extraordinária realizada no dia 2z de julho de 2.02à, aprovou o
Projeto de Lei nooggtzo22, de autoria do prefeito úunicípal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2ozz,no valor !e R$ 150'000,00. (cento e cinqüenta inil reais), em razâo de Emenda partamentar 
-
Portaria no 1.452, 9-? fi de junho de 2022 - oepúiaoo Federal Ricardo Silva, observadas
as seguintes classificações institucional, funcionalprogramática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
91:4TI{9ÃO DE MÉDN E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302'0079'2.018 - BLOCO MAC. IRMANDADE SANTA CASA DE M]SERICORDIA
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais _ 
(Ficha 213)..... . ........._.......R$ 1S0.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federaís , vinculaáós cóDtco DE ApLtcAçÃo: oaoo - sãüoe.
Art 20' O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o.;. lara cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Pturianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias ás alterações ora implementadas.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JULHO DE2022
DUARDO BEIRO BARISON
Municipal