norma nº 5037/2022

EDUARDO RIBEIRO BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordin ária realizada no dia 27 de julho de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no10012022, de autoria do prefeito Municipal de Mococa,'sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.037. DE 29 DE JULHO DE 2'ô22.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências,,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO DE JULHO DE2022
BEIRO BARISON
Art'ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir CÉdito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2122,no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüênta e um mil reaís), em razão de Emenda Parlamentar - Portaria no 1.482, de í5 de junho de 2OZ2 - óãprtrOo Federal Geninho Zuliani (União Brasil), observadas as seguintes classificaçoes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATNÇÃO BÁStcA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA
3'3.90'39.00 - outros_Serviços de Terceiros - Pêssoa Jurídica (Ficha 1g1).........R$ 3s1.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federaig- Vincuiaáos cóDtco DE ApLtcAÇÂo: osoo - sãúoe.
Art 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o -, Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ás alterações ora implementadas,
Art. 40 - Esta Leientrará em vígor na data de sua publicação.
EDUARDO
Municipal