norma nº 566/2022

PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREF'EITO
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LEI COMPLEMENTAR NO566, DE 05 DE JULHO DE2022
Dispõe sobre a conversão da Concessão de Direito Real de lJso em Doação,
nos termos da Lei no 4.938, de 23 de novembro de 2021, para a lWEco -
I n d ítstri a M ecâni ca Cosso li no.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 04 de julho de 2.022, aprovou o Projeto de Lei Complementar no
01212022, de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art' 1o. Fica o Município de Mococa, por meio do Poder Executivo, autorizado a
proceder a conversão da concessão de direito real de uso em doação à IMECO -
lndÚstria Mecânica Cossolino, uma vez que atendidos os requisitos da Lei no 4.g3gt11,
conforme apurado no Processo Administrativo no 0021587t2021, do seguinte imóvel:
| - Área 7B-2, um terreno com frente para a Avenida Geraldo Marra, lado par
designado de área 7B-2, no Distrito lndustrial ll, medindo 48,30 metros; nos fundos mede
47,58 metros e confronta com a área 7B-4 e 7B-5 da mesma quadra; da frente aos
fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 7O,gZ metros e-r
confronta com a área 7B-1da mesma quadra, do lado esquerdo, do mesmo sentido ffi
observador, mede 7g,g2 metros e confronta com a área 7B-3 da mesma quaara; f
encerrando uma área de 3.584.17 metros quadrados.
Art' 20. Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao imóvel o vator da
terra nua de R$ 412.179,55 (quatrocentos e doze mil e cento e setenta e nove reais e
cinquenta e cinco centavos), de conformidade com o laudo emitido pelos peritos da
Comissão de Avaliação, uma vez que as benfeitorias foram realizadas pela empresa
donatária na vigência da Lei complementar no 3gg, de 22 dejulho de 2011.
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Art' 30' o Donatárío, no ato da assinatura do Contrato de Doação, assumirá os
seguintes encargos:
| - Empregar, diretamente, 20 (vinte) empregados;
ll - Proceder ao total de seu faturamento da unidade no Município de Mococa;
lll - Dar preferência na aquisição de matérias primas utilizadas em sua produção,
neste Município;
Art. 40. Cumpridas as exigências e encargos constantes da Lei no 4.g3gt2}Z1,
será lavrada a escritura de doação definitiva, que deverá ser registrada em cartório no
prazo de 30 dias.
Parágrafo Único' As condições dispostas no art. 3' desta Lei Complementar
deverão constar na escritura e registro público, para assegurar o disposto no art. 12 da
Lei 4.938121, em caso de descumprimento.
Art' 50. Não sendo cumpridas as exigências e encargos desta Lei Complementar
da Lei no 4.938121, bem como as previstas nas demais Leis que regem o assunto, a
doada será revertida ao patrimônio públÍco, com todas as edificações, não sendo
facultada qualquer verba indenizatória
Art. 60. Fica dispensada a realizaçáo de nova licitação para conversão da
concessão de direito real de uso em doação, em razáo da donatária ter sido a vencedora
da Concorrência Pública no 09/2011, bem como emrazáo do interesse público existente
na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4' do artigo 17, da Lei Federal
no 8.666/93.
Art. 7o. A presente Lei Complementar e a Portaria que designou os integrantes da
ComÍssão de Avaliação do imóvel, integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
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Art. 8o. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 90. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 2022.
BE!
Municipal
N
P
EDUARDO