norma nº 2148/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOSA-
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.148, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão extraordinária de 20 de setembro de
1991, Projeto de Lei nº 125/91, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários Efetivos,
Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão um abono
no valor de Crf 15.000,00 (quinze mil Cruzeiros), a ser pago até
o dia 20 de setembro de 1.991.
Art. 2º - O abono concedido no artigo anterior, den
tro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores Munici
pais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcionários enqua-
drados no Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa ( Lei
nº 1.703, de 18/09/1987 ).
Art. 39 - O abono a que se refere o artigo 1º não
será incorporado aos salários, a qualquer titulo, relevando-se a
sua precariedade.
Art. 49 — Para atender as despesas desta Lei, fica
aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Moco-
ca, um crédito adicional no valor de Cr$ 16.350.000,00 ( dezesseis"
milhões trezentos e cinquenta mil cruzeiros ) conforme discrimina-'
ção abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL : Cr$ 14.475.000,00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 — INATIVOS Cr$ 1.875.000,00
TOTAL... .elccllllcccnn. Cr$ 16.350.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ae. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEE NO 2.148, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991.
art. 52 - O crédito autorizado no artigo anterior,
serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
h
PREFEILPURA MUNICIPAL Dj MOCOÇA, 20 DE SETEMBRO DI 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VÍBIRA GUERRA
Prefeitê Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
/
Assessor Jurídiéo
Diretor do Vepto. de Finanças