norma nº 2149/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.149, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.991.
Concede aos funcionários da Câma-
ra Municipal, um abono no valor
de Cr$ 15.000,00 no mês de setem-
bro de 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária - de 20 de se-
tembro de 1.991, Projeto de Lei nº 126/91, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários da
ativa e inativa da Câmara Municipal, um abono no valor de .....
Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a ser pago até o dia 20 de
setembro de 1.991.
Art. 2º - O abono a que se refere o artigo an-
terior não serã incorporado aos salários a qualquer titulo, rele-
vando- se sua precariedade.
Art. 39 - Para atender as despesas com a execu
ção desta Lei, contar-se-ã com recursos orçamentários próprios su-
plementados se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se isposições em contrário.
FRANCISCO JOSÍ
O Prefeito
PAULO CELSO DE CARYALHO PUCCIARELLI
MIGUEL
Diretor