norma nº 2153/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.153, DE 24 DE SETEMBRO DE 1.991.
Dispondo sobre fixação de vencimen-
tos dos funcionários e servidores '
da Câmara Municipal de Mococa.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 16 de setembro de 1991, Pro
jeto de Lei nº 118/91, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a partir de 1º de agosto do cor-
rente ano, concedidos aos funcionários da Câmara Municipal, no-
meados em comissão, inativos e contratados pelo regime CLT, um
aumento de 8% (oito por cento), sobre suas respectivas remunera-
ções e demais vantagens vigentes em 31 de julho do corrente ano.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execu-
ção desta Lei contar-se-á com recursos orçamentários próprios su
plementados se necessário.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agos-
to de 1991, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D + 24 DE SETEMBRO DE 1991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
G. Clio O Du:
2777 50974 ai
MIGUEL JOAQU ASP TES 'RO KOHL
Diretor do DégtO. de Finanças