norma nº 5038/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
,í LEI NO5.038. DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 0B de agosto de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no11112022 de autoria do pràfeito Municipal de Mococa, sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promutgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 61.070,25 (sessenta e um mil setenta reais e vinte e cinco centavos), em razão de
recursos financeiros transferidos pelo Governo Estadual, creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo, observadas as seguintes classificaçÕes
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCnS
15.452.0062.1.064 - coNSTRUÇÃo PRAÇA No BAtRRo GUTLHERME ZANETTI - tcARAí
4.4.90.51.00 - obras e lnstatações (Ficha lo4)........... ....R$ 61 .ozo,zs
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaáuais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Arl. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de credito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibitizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE AGOSTO DE2022.
EIRO
Prefeito
EDUARDO
nicipal