norma nº 5040/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI NO5.O4O. DE íO D
,i
E AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARtsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei no10312022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEt:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de2022, no valor
de R$ 941.322,72 (Novecentos e quarenta e um mit, trezentos e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos), em razáo de recursos financeiros transferidos pelo Governo
Federal, creditados no exercÍcio anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo,
observadas as seguintes classificações institucionat, funcional programática e econômica
aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE SAúDE
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE SAúDE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais permanentes (Ficha 70S) ................
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vínculados
R$ 941 .322,72
cóDrco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde,
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeíro oriundo de superávít de exercício anterior.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 O DE AGOSTO DE 2022
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Munici
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