norma nº 5041/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO 5.04í. DE íO DE AGOSTO DE'â022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇo SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 0B de agosto de 2.022, aprovou o projeto de
Lei no 10912022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eáuardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEt:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valoi
de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), em razáo de Emenda Parlamentar no 3O52O0OS -
Resolução r1o 11 de 17 de março de 2022 do Deputado Federal Baleia Rossi,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica,
aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
04 - HABTTAÇÃO E TNTERESSE SOCTAL
08,244.0080.2.1 12. CENTRO DE DESENVOLVI MENTO SOCIAL . ARTESANATO
3.3.50.43.00 - SubvençÕes Sociais (Ficha 709)...,.,.... ..........R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - TransÍerências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlGo DE APLICAÇÃO: 0500 - Assistêncía social - convênios/Entidades/Fundos
Art- 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrízes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE AGOSTO DE2O22,
EDUARDO RI RO
Prefeito nicipal