| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5044 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICTPAL DE MOCOCA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 36564410 www.mococa.sp.gov.br LEI NO5.044. DE íO DE AGOSTO DE 2022. "Autoriza a abeÉura de crédito especiat, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2.022, aprovou o projeto de Lei no11012022, de autoria do Prefeito Municipal be Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.ío - Fíca o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercícío financeiro de2022, no valoi de R$ 100.000,00 (Cem mÍl reais), em razáo de Emenda lndividual - ofício no gôlot2}zz - Resolução no 11 de 17 de março de 2022 do deputado Federal Márcio Alvino, observadas as seguintes classificações institucional, funcionat programática e econômica, aberta: 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCN SOCIAL 08.242.0080.2.092 - APAE 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 711),........,.................R$ 3O.0OO,O0 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLICAÇÂO: 05OO - Assistência sociat - convênios/Entidades/Fundos 16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 06. FUNDO MUNICIPAL DE ASS]STÊNCN SOCIAL 08.242.0080.2.092 - APAE 1!19!!?90 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 712)..,....................R$ 7O.O00,OO FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Úinculados cÓDlco DE APLICAçÃO: OSOO - Assistência social - convênios/Entidades/Fundos Art. 2o - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Ari. +o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFE]TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE AGOSTO DE2022 Municipal N