norma nº 5045/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 36564410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.045. DE íO DE AGOSTO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessâo
Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2.A22, aprovou o Projeto
de Lei no10412022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédíto Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razáo de Emendas Partamentares
Resolução SS no 54, de 25 de maio de 2022 - Deputado Estadual Alex Madureira,
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica,
aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊNChS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAúDE
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 706)............R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDrco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde.
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O D DÉ.2022.
nicipal
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.