| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. |
| native_id | 12842 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA Gabinete do Prefeito Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410 www.mococa.sp.gov.br LEI NO 5.046. DE íO DE AGOSTO DE 2022. "Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências". EDUARDO RlBElRo BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2.022, aprovou o projeto de Lei no 10212022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razáo das Emendas Parlamentares- Portaria no 731, de 05 de abril de 2022 - observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 04 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXTDADE AMBUTáTOR|AL 10.302.0079,2,018 - BLOCO MAC. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA 3.3.50.43.00 - subvenções sociais (Ficha 219)...........................R$ 100.000,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApltcAÇno: o3oo - saúde. 09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 04 - ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL,ATORTAL 10.302.0079.2.017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 208).............R$ 200.000,0 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o3oo - saúde. Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Leí de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFElTU DE 10 DE AGOSTO DE2O22 Prefeito unicipal