norma nº 5047/2022

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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI No5.0 47, DÉ 17 AGOSTO DE2022.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER QUê, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 2.022, aprovou o projeto de
Lei no11312022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, sr. Eàuardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 400.000,00 (euatrocentos mit reais), observadas as seguintes classÍficações institucional, fu ncional programática e econômica, aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
06 - ASSISTÊNC]A FARMACÊUTICA
1 O,3O2.OO7 9.2.028 - AS S I STÊ N C IA FARMAC Ê UTI CA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha ZSZ).............R$ 40O.0OO,OO
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro cÓDlco DE APLTCAÇÃO: 0300 - Saúde - convênios/Entidades/Fundos
Art. 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial ê/outotal da seguinte
dotação do orçamento vigente.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 _ ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEX]DADE AMBUIáTORIAL
10.302.007e.2.018 - CoMBATE A PANDEMIA COVTD 19
3.3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 211)......
FONTE DE RECURSO: 01- Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0310 - saúde - Gerat
R$ 400.000,00
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,17 DEAGOSTO DE2022.
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Prefeito unicipal