norma nº 5052/2022

rI\ErEI I IJFT,A IYIUNIUITAL UE MUUUUA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI .052. D 17 DÊ TO DE, 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAço _SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto de 2.022, aprovou o projeto de Lei no12112022 de autoria do Prefeito*Municipal Oe Hrfócoca, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promutgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São pauto,
autorizado a abrir_C.rédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2OZ2,no valoi
Qe R$ 224.085,55 (Duzentos e Vinte e ôuatro Mil, Oitenta e Cinco Reais e Cinqüenta á
Cinc..o Centavos), em razáo de recursos financeiros transferidos pelo Governo Éstaoúai creditados no exercício anterior (2.021) e não utilizados dentro do mesmo, observadas as seguintes classificações institucional, funcionat programática e econômica aberta:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOTVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCA SOCÍAL
08.242.0080.2.092 - CREAS . CENTRO DE REF.ESPECIAL DE ASS. SOCIAL
3' 1 .90' 1 1 '00 - Vencimen-tgt E_ Vantagens Fixas - Pessoat Civít (Fichã itil.-. ..R$ 21 .s60,36 FONTE DE RECURSO: 02- Transfeiências e Convênios Estaduais - Vinculádos CÓDIGO DE APLICAçÃO: 05OO - Assistência Social - Cúvênios/Entidades/Fundos
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCAS
08.242.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA DIREToRIA DE DESENVoLVIMENTo SoctAL 3.3.90.36.00 - outros serviços de Terceiro pessoa Física (Ficha 714).............R$ 24.416,27 FONTE DE RECURSO: 02- Transferências e Convênios Estaduais - Vincutádós cÓDlco DE APLICAÇÃO: OSOO - Asiistência social - convênios/Entidades/Fundos
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOIVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0080'2'0e2 -. MAN urENÇÃo DA Dl REToRIA DE DESENVoLVTM ENTo soclAL 3.1.90.11.00 -Vencimen-tos E Vantagens Fixas - pessoalcivit trrcna 7rJ1.............nE il.314 FONTE DE RECURSO: 02- Transferências e Convênios Estaduais - Vinculádos cÓDlco DE APLICAçÃO: O50O - Assistência social - convênios/Entidades/Fundos
16 - DEPARTAI\íENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNTCIPAL DA ASSISTÊNCA SOCTAL
08.244,0080.2.055 - CREAS - CENTRO DE REF.ESPECIAL DE ASS. SOCIAL 3.3.90.30.00 - Materiat de Consumo (Ficha 56S)......,......R$ 21.560,37 FONTE DE RECURSO: 02- Transferências e Convênios Estaduals - Vinculádos cÓDlco DE APLTCAÇÃO: OSOO - Àsãistência sociat - convênios/EntidadeslÉunoos
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOC]AL E HABITAÇÃO
, . "?ffiy?iüi1.?33#i ^iííu.f;*,,t"
www.mococa.sp.gov.br
01 - MANureruçÃo DIREToRIA E DEpErrroÊr.tcrRs 08'243'0080'z'oqs - nafluiÊNÇÃô bn olneronr,,q ôE oESENVoLVTMENT' 3'3'90'36'00 socrAl - outros serviços oã reiceiro pessoa piscã￾FONTE DE RECURSQ; (Ficna stgr.............R$ 3o.oo,o0 02- rrrnrt"ràncias e coilênú;tstaduaÍs. _ cÓolco vincurados oe npr-lCÃõEô oàôô: Ãlristêncía só.iãi - óànvcnios/Êntidades/Fundos
16 
01 . 
- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO MANUTENCÃO DIRETORIA E DEÉCr.rOÊrVõrÃt 08.243.ooeo.z.o+g -l\rll,üu^TENÇÃô àn ornerónLq óÊ'beser.rvoLvrMENro 3.3.90.30.00 socrAl - Material Oe Consümo 
-
FoNrE oe neôüirso: oz-Íiánsiãrencias e convênios estaouJi!'llÍ,,t1,?;;;' ""'*$ 65'173,71 cÓolco oe npltcÀõaó' oáôô:ãl=ristência-só;ãi :ó;nrênios/Entidades/Fundos
coberto com o 
Art' 
recurso 
20 - o valor do crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será financeiro ãriundo o" rrp"nirit de exercício anterior.
Art' 3' 
.; lara cumprimetto. do disposto nesta Lei, o poder Executivo fica
3li:?ffiã33 ;,'ffi?ifl!,jã1,: aãno Prurianuar-ãã'rci oe oiietú"Jo,ç,,"niá,iã. ãl
Art- 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubricação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,17 DEAGOSTO DE2O22.
BEIRO BARISON
Prefe Municipal