norma nº 5056/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.056, DE 29 DE AGOSTO DÊ 2022
lnstitui, no âmbÍto do Município de Mococa, o Mês da
Conscientização da Doença de Parkinson denominado,Tulipa
Vermelha", e dá outras providências.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo,
FAço SABER, que a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada em no dia 22 de agosto de 2022, aprovou Projeto de Lei no012t2022, de
autoria do Vereador Thiago José Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art' 1., lnstitui no Calendário OfÍcial de Eventos do Município o mês de abril como sendo o
mês destinado a divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade de vida,
denomínado "Tulipa Vermelha".
AtL.20 A presente Lei possui os seguintes objetivos;
| - inserir a temática na comunidade como um todo;
ll - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que
diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade de
retardamento dos sintomas;
lll - provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras
discrÍminatórias vividas por pessoas com Parkínson podem ser evitadas com a divulgaçã e
debate amplo da patologia e seus sintomas;
lV - participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e
serviços de saúde;
V - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de
Parkinson e suas ionsequências;
Vl - divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do acometimento
precoce;
Vll - direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os efeitos,
de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em qualquer idade;
Vlll - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por
parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 "O abril da Tulipa Vermelha" será comemorado anualmente e tem como símbolo da
campanha a Tulipa Vermelha. 'i
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
RO BARISON
unicipal