norma nº 5058/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LE! NO5.058, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre o trotomento diferenciodo, fovorecido e simplificado às
microempresas e às empresas de pequeno porte, nos contratações
realizadas no âmbito do Administração Municipal, e dá providêncios
correlatos.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo,
FAço SABER, que a câmara Municipar de Mococa, em sessão ordinária
realizada em no dia 22 de agosto de 2022, aprovou projeto de Lei noo30lz022, de
autoria do Vereador Nilton César Greghi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1s Nas contratações públicas da Administração Municipal, deverá ser concedido tratamento
diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando
a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1e Os preceitos desta lei aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos
Município, autarquias e empresas públicas.
§ 2e Considera-se âmbito regional para os efeitos desta lei, especialmente o artigo 2e, inciso ll, alínea
"b", ê o artigo 3e, inciso l, os limites da região metropolitana, da aglomeração urbana e da região
administrativa, ou, conforme definição do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da
mesorregião e da microrregião.
§ 3s Nos processos licitatórios realizados com fundamento nesta lei, poderão ser adotados critérios
distintos para delimitação do âmbito regional, desde que previstos em regulamento específico do
órgão ou entidade da Administração Municipal.
Art. 2e Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Municipal
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I - deverá
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo varor não exceda àquere estipurado pero inciso I do artigo 48, da Lei complementar Feder al n. !23 de 14 de dezembro de 2006.
b) fixar' em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25%(vinte e cínco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
ll- poderá
a) exigir dos ticitantes' nos certames destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) conceder' justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, até o limite de 7o%(dez por cento) do merhor preço várido.
Parágrafo único' Na hipótese do inciso ll, alínea "a", deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas.
Art. 3e Não se aplica o disposto no art. 2e desta lei quando:
| - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitívos enquadrados como m
ou empresas de pequeno porte sediados no município ou na região capazes de cumprir
estabelecidas no instrumento convocatório;
ll - decisão devidamente justificada considerar gue o tratamento diferenciado, favorecÍdo e
simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
lll - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 2sda Lei Federar ne g.666, de 21 de junho de 1993' excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos r e il do ,,caput,, do referido art. 24' nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte' observados, no que couber, os incisos I e ll deste artigo, e ou art. 75 da Lei ne 14.133, de le de abril de 2021.
Parágrafo único' considera-se nâo vantajosa a contratação, para efeitos do inciso il deste artigo, quando:
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1. resultar em preço superior a !0o/o (dez por cento) ao valor estabelecido como referência, ou
2' a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Art' 4e Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1e Entende-se por empate a sítuação em que as propostas apresentadas peras mícroempresas e
empresas de pequeno porte seiam iguaís ou até L}%o(dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
§ 2s Na modalidade de pregão, o empate ficará caracterizado quando a proposta da microempresa
ou empresa de pequeno porte não exceder em mais de s%(cinco por cento) o melhor preço.
Art' 5e Na licitação em que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por mÍcroempresa ou
empresa de pequeno porte, proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem ctassificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudícado em
seu favor o objeto licitado;
ll - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do "caput" deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 7e e 2e do art. 4e desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
lll ' no caso de equivalência dos valores apresentados peras microempresas e empresas de
Parágrafo único. Na hípótese da
objeto licitado será adjudicado em
peq
porte que se encontrem nos interualos estabelecidos nos §§ 1s e 2e desta lei, será realizado
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
não contratação nos termos previstos no ,,caput,, deste artigo, o
favor da proposta originalmente vencedora do certame.
Art' 6e A fim de se habilitarem ao processo ticitatório, as microempresas e as empresas de pequeno
porte deverão apresentar toda a documentação necessária à comprovação da regularídade fiscal e
trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1e Havendo alguma restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for
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declarado provisoriamente vencedor do certame, prorrogável pglo dobro do período, para
regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débÍto e para emissão de
eventual certidão negativa ou positiva com efeito de certidão negativa.
§ 2e A prorrogação do prazo previsto no s le deste artigo não poderá ser denegada pela
Administração, ressalvadas as hipóteses de urgência manifesta na contratação ou de prazo
insuficiente para o empenho.
Art' 7e A Administração Municipal deverá elaborar e divulgar, até o primeiro trimestre de cada
exercício financeiro, o Plano Anuat de contratações Públicas, que discriminará os respectivos
processos licitatórios nas hipóteses dos incisos I e lt do art. 2e desta lei.
Parágrafo único. A omissão da Administração Municipal em dar cumprimento ao disposto neste
artigo não poderá servir de fundamento válido inexecução dos demais preceitos desta lei.
Art' 8e Na implementação da política de que trata esta lei, a Admínistração Munícipal deverá
capacitar os gestores responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades
públicos e privados a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua
participação nos processos licitatórios.
Art' 9e o Plano Anual de contratações Públicas e os instrumentos convocatórios para os processos
de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas
de pequeno porte serão divulgados no Diário oficialdo Município e, o mais amplamente possível, na
rede mundial de computadores.
Art' 10' Nos processos licitatórios regidos por esta lei, os órgãos e entidades da Administração
Municipal veicularão, sempre que possível, os respectivos instrumentos convocatórios por meio de
minutas padronizadas.
Art' 11' Esta lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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ipal
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