norma nº 5064/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.O64,DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a Participação do Município de MOCOCA, na Associação
dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana - AMOG, e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de Sáo Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 05 de setembro de 2022, aprovou Projeto
de Lei no12812022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizado o Município de MOCOCA a integrar os quadros associativos da
Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogiana - AMOG.
Art. 20 O Município de MOCOCA, através do Poder Executivo Municipal, fica autoriza
a repassar mensalmente à Associação dos Municípios da Microrregião da Baixa Mogian
AMOG, contribuição associativa, fixada anualmente em assembléia-geral e prevista
convênio de mútua cooperação.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
por anulação de dotações., para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei,
podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas, nos orçamento
futuros, dotações próprias para mesma finalidade.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação
I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, OS DE SETEMBRO DE 2022,
BARISON
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