| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5065 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: ('19) 3666-5555 / 3656-4410
www. mococa.sp.gov. br
LEI NO5.065. DE 09 DE SETEMBR o D82022.
"Dispõe sobrê e abêrtura de crédito adicional suplemêntar, e dá
outras providêncías".
EDUARDO RIBEÍRO
Estado de São Paulo,
BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de setembro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no12612022, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art,ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de Sáo paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
í0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 245) R$ 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE ApLlcAÇÃo: o22O - Ensino Fundamental
Ar1. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, será
coberto com os recurso financeiro proveniente da anulaçâo parcial e/ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente.
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÂO
O.I - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCAIS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE ApOtO
3.'1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 24S)
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro cóDtco DE ApLtcAÇÃo: o2oo - Educação
.........R$ 100.000,00
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará êm vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE2022.
Prefeito Mu ipal