norma nº 5069/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI No5.069. DE 20 DE SETEMBR oDE2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências",
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de setembro de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no 13012022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduãrdo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo .lo desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito extraordinário.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE2022.
EIRO BARISON
Prefeito unicipal
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício flnanceiro
de 2022, no valor de R$ 70.262.79 (setenta mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta
e nove centavos), em razáo de recursos recebidos do Ministério da saúde, conforme
Portaria GM/MS no 371, de 21 de fevereiro de 2022, observadas as seguintes
classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03-ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0034.1.038 - COMBATE A PANDEM|A COVTD 19
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 675)........ .R$70.262/9
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312 - saúde covtD ,19
EDUARDO