norma nº 5071/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI , DE 20 DE SETEM DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordináriarealizada no dia 19 de setembro de 2.022, aprovou o Projeto
de Lei no 13212022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de2022, no valor
de R$ 27.212,74 (vinte e sete mil duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), em
razáo de transferência de recurso Estadual, para pagamento de benefícios eventuais -
"aluguel social", observadas as seguintes classificações institucional, funcionat
programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVTMENTO SOC]AL E HABTTAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DTRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.242.0080.2.049 - MANUTENÇÃO DA D|RETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCTAL E HAB.
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 7 14 )................R$ 27 .212,7 4
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 -Assistência Sociat
Art.20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 10 desta Lei,
será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,20 DE SETEMBRO DE 2022
EDUAR RIBEIRO
P ito Municipal