norma nº 5072/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
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LEI NO5.072. DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, PreÍeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 1g de setembro de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no 13312022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LE!:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no vator
de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), em razáo de
recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional, proposta no 5256t2022, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCnS
1s.451.0068.1 .002- PAV|MENTAÇÃO ASFÁLTICA EM ÁREA púBLtCA
4.4.90.51.00 - obras e lnstalações (Ficha 7í8).......... ..........R$ 287.306,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
AÍt. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
EDUARDO RO BARI
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