norma nº 5073/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.073. DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abeÉura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de setem-bro de 2.022, aprovou o projeto
de Lei no 13412022 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa Sr. Eduárdo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promutgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir.Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de z112,no valoi
Og l§^S99q0'00 (cinquenta mil reais), em razáo de Convênio no OOO45gt2O22 - 
processo
no SES-PRC-2022-000340-DM firmado com Governo Estadual, observadas as seguNtás classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05 - VIGIúNCIA EM SAÚDE
1 0.304.0079.2. 1 33 - ZOONOSES
!!19!!2_90 - Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 719)...........
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLlcAÇÃo: o3oo - saúde
R$ 50.000,00
Art- 20' O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 2022
EDUARDO BARI
P Municipal