norma nº 5074/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI NO5.O74,OE 28 SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de setembro de 2.022, aprovou o Projeto de Lei no 14012022,
de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, autorizado a abrir Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022, alé o
valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais).
Art. 20 - O valor do Credito Suplementar aberto no artigo 10 desta Lei
será coberto com o recurso financeiro proveniente da projeção de excesso de arrecadação,
verificada com o fechamento do 20 quadrimestre, nos termos do Art. 43, §1o da Lei 4.320164 -
inciso ll - Excesso de Arrecadaçâo.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
que serão desdobradas ao nível de elemento de receita segundo a rnodalidade de aplicação e
recurso, através de decreto municipal.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,28 DE SETEMBRO DE 2022.
Municipal