norma nº 2161/1991

Dreleitura Manio ipal de HM ocucê
Estado de Clãs Paulo
Qabinoto do Pecfeito
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LEL N9 2.161, DE 14 DE OUTUBRO DE 1.991.
Dispondo sobre a instalação de caixas coleto
ras para guarda do lixo domiciliar até a re-
noção final.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni cipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 30 de setembro de 1991, Projeto de
Lei nº 123/91, de autoria do Vereador Dr. Tadeu Re-
zende, e cu sunciono c promulgo u seguinte LEI:
Art. 19 - A coleta de lixo domiciliar em bairros on
de a mesma não possa ser feita diariamente, a Prefeitura Municipal ins
talarã um caixa coletora geral, onde o lixo serã depositado pelos mora
dores para remoção de no mínimo, a cada 72 (setenta c duas) horas.
Art. 29 - lista Lei serã regulamentada através de De
creto do Executivo, dentro do prazo de 50 (trinta) dias upôs a sua pro
mulgação.
Art. 390 - Esta Lei cutrarã cm vigor na data de sum
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPIEDTURA MUNICIPAL DICMOCOU 14 DE OUTUBRO DIE 1.991.
FRANCISCO JONE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCTIARELLI
Assessor Jurídico