norma nº 2166/1991

Drefoitura Municipal de Mscoca
Estado de São Daulo
Gabinete do Drofsito
Hu
LEI Nº 2.166, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.991.
Dispondo sobre remuneração mínima aos servido-
res da Câmara Municipal.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 14 de outubro de 1991, Projeto de
Lei nº 139/91, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI: :
Art. 19 - Fica assegurada aos servidores da Câmara
Municipal de Mococa a Garantia de Remuneração Mínima para os meses de
setembro, outubro e dezembro de 1991.
Art. 29 - O valor da Remuneração Minima para o mês
de setembro de 1991, é fixada em Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
cruzeiros) e para os demais meses a mesma oscilará, caso ocorra alte-
rações no Salário Mínimo Oficial.
Parágrafo Único - O valor da complementação sala-.
rial de que trata o caput do artigo anterior, serã a difererça entre
o vencimento ou salário base do servidor e valor da remuneração míni-.
ma.
Art. 39 - O valor da complementação salarial-de que
trata esta lei, serã computado para efeito de apuração de vantagens
pessoais, bem como para o pagamento de horas extraordinárias.
Art. 49 - É vedada a incorporação a qualquer título
da complementação salarial a que alude o artigo 29 desta Lei.
Art. 59 - As despesas com a execução desta Lei, cor
rerã por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal,su
plementada se necessário.
Drefoitura Municipal de Mscsca
Estado de São Daulo
bina pn Drefeito . . Fis. 02
LEI N9 2.166, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.991.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 19 de setembro de 1.991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 16 DE OUTUBRO DE 1.991.
FRANCISCO VOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefejto Municipal
Ny Cro o . Tó PIA )
PAULO CELSO DE CARVALHO
Assessor Jux
PUCCIARELLI
o fo EPE
MANSTRO KONL
Diretor do - de Finanças