norma nº 2167/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE'SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO -
LEI Nº 2.167, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.991.
Concede aos Funcionários da Câmara Mu-
nicipal um abono no valor de Cr$ .....
15. 000,00 (quinze mil cruzeiros) no
mes de outubro de 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-'
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 14 de outubro de 1.991 ,
Projeto de Lei nº 140/91, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários da
ativa e inativa da Câmara Municipal, um abono no valor de Cr$ -
15.000,00 (quinze mil cruzeiros) a ser pago no mês de outubro '
de 1.991. , o o
Art. 29 - O abono a que se refere o artigo ante
rior, não será incorporado aos salários a qualquer titulo, rele
vando-se sua precariedade.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execu-
ção desta Lei, contar-se-ã com recursos orçamentários próprios
suplementados se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D
Diretor dg nda o.de Finanças