norma nº 2172/1991

Drefeitura Municipal do Maceva
Estado de ão Paulo
Gabinete da Prefeito
aqu
LEI Nº 2.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.991.
bispondo sobre o sistema de sor-
teio público para a distribuição
de terrenos 'por parte da Prefei-
' tura Municipal.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Ses
ão de 30 de setembro de 1.991,
Projeto de Lei nº 124/91 de autoria do Verea-
dor Dr. Tadeu Rezende e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
art. 1º - Fica estabelecido o sistema de sor-
teio público para a distribuição de terrenos aos carentes Ge mora-
dia, por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - uma vez relacionados todos os caren
tes de moradias em igualdade de condições, os terrenos serão dis-
tribuídos através de sorteio público.
Art. 30 - Esta Lei será regulamentada através
de Decreto Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar
da sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIPAL DE 25 DE OUTUBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VÍEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico