norma nº 5076/2022

PREFEITURA MUNIGIPAL UE MUUL'T,A
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
"Autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de_^I\íococa, em sessão
Extraordin âria realizada no dia 19 de outubro de 2.022, aprovou o Projeto de
Lei no 144t2022, de autoria do Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor
G R$ SO.O0O,OO (cinqüenta mil reáis;, em razáo de Emenda Parlamentar no
2022}1000306 Oàputàoo Guiga Peixoto, observadas as seguintes classificaçÔes
institucional, funcional programática e econômica,aberta:
16 - DEpARTAMENTO DE DESENV9LVIMENTO SoclAL E HABITAÇÃo
06 - FUNDO MUNlCIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,241.0080.2.109 - LAR DOS VELHINHOS DR. ADOLPHO BARRETO
3.3.50.43.00 - subvenções sociais (Ficha 721)"-.......-...:...i.'...""""R$ 50'000'00
fó1.fff DE RECURSO OS - Transferências e Convênios Federal - Vinculados
CÓDlco DE APLICAÇÃo: 0500 - Assistência Social
Art 20 - O valore do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o plano Plurianual e a Lei de Diretrizes orçamentárias às
alteraçÕes ora imPlementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 20 OUTUBRO DE 2022
RO
Prefeito nicipal
LEI NO5.076. DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.