norma nº 5079/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABII'IETE DO PREFEITO
LEI NO5.079, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2022.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 07 de novembro de 2022. aprovou
Projeto de Lei no14812022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica desafetada da classe de bem de uso comum do povo
e afetada como bem dominical do Município, o imóvel abaixo descri
objeto da matricula no 34.006, do cartório de Registro de lmóveis
Comarca de Mococa, com área total de 3.407,85 m2:
SISTEMA DE LAZER No 02-C: Tem ínício no marco 7-8, no
alinhamento da Rua Dr. José Ferraz de Siqueira, ponto de divisa com o Sistema de
Lazer no 02-8, daí segue pelo referído alinhamento numa distância de 38,57 metros ,
até encontrar o ponto 08; daí deflete à esquerda e segue em curva com
desenvolvimento de 14,13 metros na confluência da Rua Dr. José Ferraz de Siqueira
com a Rua Francisco Monteiro Dias, até encontrar o ponto g; daí segue pelo
alinhamento da Rua Francisco Monteiro Dias, numa distância de 63,50 metros, até
encontrar o ponto 9-A; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 47,57
metros, confrontando com o Sistema de Lazer no 02-D, até encontrar o ponto 7-C; daÍ
deflete à esquerda e segue numa distância de 72,00 metros, confrontando com o
Sistema de Lazer no 02-8, até encontrar o ponto 7-8, onde teve início a presente
descrição, encerrando uma área total de 3.407,85 m2.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a desafetação de área publica que especifica e dá
outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE NOVEMBRO DE 2022.
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unicipal