norma nº 5084/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
LEI NO5.084, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
"Autoriza a abertura de crédito especiat, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara l\íunicipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de novembro de 2.022, aprovou o
Projeto de Lei no14512022, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sancíono e promulgo a seguinte LEI:
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir 
-C_rédito 
Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razáo de Emenda parlamentar no
2022.3530508.40581 - Deputado Dirceu Dalben, observadas as seguintes classificaçÕds
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETOR|A E DEPENDÊNCAS
15.452.0062,1,069 - CONSTRUÇÃO PRAÇA DISTRITO IGARAí RUA PAULO GOMES
4.4.90.51.00 - Obras e tnstatações (Ficha 123)........... .........R$ 20O.O0O,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: oloo - Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE NOVEMBRO DE 2022
o RO BARISON
Prefe Municipal