norma nº 572/2022

PREFEITURA MUNTCIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO572, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga o artigo 48 da Lei no 2.254, de 18 de agosto de 1992.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 19 de outubro de 2022, aprovou Projeto
de Lei Complementar no02012022, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar dispõe sobre a revogação do artigo 48 da
Lei no 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 20. Fica revogado o artigo 48 da Lei no 2.254, de 18 de agosto de
1992, garantindo-se o direito adquirido anterior à publicação dessa Lei Complementar.
Art. 3". Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,20 DE OUTUBRO DE2022,
Barison
ipal
Eduardo