norma nº 2174/1991

(AMA ATO
Drefeitura Municipal de Mececa
Estado de São Daulo
Qabincto do Drefeito
np
LEI Nº 2.174, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.991.
Concede aumento de 10% (dez por cento)
aos funcionários da Câmara Municipal
de Mococa.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA; Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 21 de outubro de 1.991, Projeto de
Lei nº 142/91, de autoria da Mesa da Câmara e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos funcionários e servido
res da Câmara Municipal de Mococa, inclusive inativos, um aumento de
10% (dez por cento), a partir de 1º de outubro de 1991, sobre suas
respectivas remunerações e demais vantagens em 30 de setembro do cor
rente ano.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes des-
ta Lei, contar-se-ã com recursos orçamentários próprios suplementa-
res se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro do
corrente ano, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 29 DE OUTUBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOdÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito lMunicipal
0. Cbr . Ocean
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico