norma nº 2178/1991

Drofeitura Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
Qubinota do Drofaito
t | H
LEI Nº 2.178, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Disciplina o Executivo a isentar das des-
pesas com funerais os doadores de orgãos
humanos.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão de 04 de novembro de 1991,Projeto de
Lei nº 133/91 de autoria do Vereador Dr. Tadeu Re-
zende, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a isentar das
despesas com funerais, os doadores de órgãos humanos.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ DÉCIO FINMDI
Diretor. do Depto. de Finanças