norma nº 2180/1991

Drefeitura Municipal de Mscoca
Estudo de ão Daulo
Qabinoto ds Deefoito
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LEI Nº 2.180, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Dispondo sobre transformação em dias espe
cificados de logradouros públicos em àrea
de lazer.
N FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
a
EAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 04 de novembro de 1.991, Projeto
de Lei nº 136/91 de autoria do Vereador Reinaldo
Ferracin, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a transfor-
mar em área de lazer aos sábados, domingos e feriados, a Rua Giordano
Dal Rio, no trecho compreendido entre o nº 185 ao 305, das 08:00 as
19:00 horas.
Art. 29 - Esta Lei deverã ser regulamentada atra-
vês de Decreto Executivo, tão logo seja promulgada.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991.
O. Cro O Brad
PAULO CELSO DE CARVALHO: PUCCIARELLI
Assessor Jurídico