norma nº 2183/1991

Deoleitura Municipal do Hscoca
Estado de Cão Paulo
Qabineto da Drefoito
HEI
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LEI Nº 2.183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Moco-
ca, aprovou em Sessão de 25 de novembro ee
1991, Projeto de Lei nº 151/91, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários Efeti
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão dois
abonos nos valores respectivos de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil
cruzeiros), a serem pagos à época dos pagamentos dos meses de novem-
bro e dezembro de 1.991.
Art. 2º - Os abonos concedidos no artigo ante-
rior, dentro dos mesmos critérios, são extensivos a todos os Servido
res Municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não no
Quadro Permanente da Municipalidade e aos Servidores e Funcionários
enquadrados no Estatuto do Magistério Público Municipal de Mococa
(Lei nº 1.703, de 18/09/1987).
Art. 39 - Excluido o abono de novembro, rele-
vando-se a sua precariedade, o benefício do mês de dezembro der 1991,
no valor de Cr$ 32.000,00 (trinta e dois mil cruzeiros) será incor-
porado aos salários de janeiro de 1992,
Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes
desta Lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Mu
nicipal de Mococa, um crédito adicional no valor de Cr$ 69.760.000,00
(sessenta e nove milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), des
tinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente a
saber:
3.0.0.0 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 61.760.000,00
3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 —- TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 —- INATIVOS 8.000.000,09
69.760.009,00
POTAL...
Dreteitura Municipal Ip Mococa
Es tado de São Pauls fis. 02
Mabinela ds Prefeito
Ju
LEI Nº 2.183, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Art. 59 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior serã coberto com recursos provenientes da anulação parcial da
seguinte dotação:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.71 - Manut.do Setor de Aeroporto Cr$ 69.760.000,00
Art. 60 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1.991.
FRANCISCO JÓSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeitó Municipal
É Cr O Aa
PAULO CELSO DE, CARVALHO PUCCIARELILI
Asfessor Jurídico
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LUIZ T ÉEcIO FÍNARDI
Diretor do Depto, de Finanças